ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
RECONHEÇO E RATIFICO a Dispensa Nº DV00004/2024. Processo Nº: DV00004/2024. AGC. Serviço. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD), NO ÂMBITO DAS SUAS ATIVIDADES. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. Contratado: Muller de Andrade Sociedade Individual de Advocacia. CNPJ: 53.359.333/0001-78. Valor R$49.800,00. Lagoa de Itaenga, 15/05/2024. José Napoleão da Silva. Presidente.(*)(**)

EXTRATO DE DISPENSA
Processo Nº: DV00004/2024. AGC. Dispensa Nº DV00004/2024. Serviço. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD), NO ÂMBITO DAS SUAS ATIVIDADES. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. Autorização: Gabinete da Presidência. Ratificação em 15/05/2024. José Napoleão da Silva. Presidente.(*)(**)

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