ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 00004/2024. Processo Nº: DV00004/2024. CDC. Dispensa Nº DV00004/2024. Serviço. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD), NO ÂMBITO DAS SUAS ATIVIDADES. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 01–PODER LEGISLATIVO 0100–CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA 01.031.0001.2133.0000–MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. Contratado: Muller de Andrade Sociedade Individual de Advocacia. CNPJ: 53.359.333/0001-78. Valor R$49.800,00. Vigência: de 16/05/2024 a 31/12/2024. Lagoa de Itaenga, 16/05/2024. José Napoleão da Silva. Presidente. (*)(**)

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